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Queremos esclarecer a sociedade sobre a aplicação da lei de regulamentação do comércio", informou o presidente da Federação dos Trabalhadores em Comércio e Serviço do Estado do Ceará (Fetraece), Elizeu Rodrigues, um dos participantes da palestra "Todos juntos pelo domingo", realizada ontem na Superintendência Regional do Trabalho (SRT). Também estiveram presentes no encontro o superintendente da SRT, Papito Oliveira, a representante da Federação do Comércio do Estado do Ceará (Fecomercio-CE), Cláudia Brilhante e membros de sindicatos laborais.

Para Rodrigues é essencial estabelecer esse canal informativo com a sociedade sobre a lei nº 9.452/2009, que estabelece o horário de funcionamento do setor varejista e atacadista de Fortaleza. Segundo ele, existe um mito em torno dessa regulamentação que precisa ser bem explicado. "É importante informar às pessoas que os sindicatos não estão usando a lei para fechar o comércio, nós queremos apenas negociar melhores condições de trabalho e participar do processo de lucros das empresas", argumentou o comerciário.

» Pauta única. Os sindicatos laborais estão se mobilizando para estabelecer uma pauta unificada de diretrizes com o objetivo de negociarem com o patronato de forma convergente. Até o momento três sindicatos já aderiram ao movimento que irá elaborar a proposta única, são eles: Sindicato dos Comerciários de Fortaleza (SEC Fortaleza), do Sindicato dos Técnicos Refrigeristas, trabalhadores em oficinas mecânicas e empregados em comércio de auto-peças do Estado do Ceará (Sindigel), do Sindicato dos Empregados em Concessionárias e Revendas de Veículos do Estado do Ceará (SINDCONCE) e do Sindicato dos Empregados em Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios de Fortaleza (SECVGAF).

O advogado da SECVGAF, Tiago Pinheiro, ressaltou que a convergência de propostas facilitará os acordos e propiciará o avanço nas negociações. "A lei no 9.452/2009 é um instrumento importante para os trabalhadores, pois o parágrafo único do artigo 1o condiciona a abertura do comércio aos domingos, bem como a mudança de horários, a acordos ou convenções coletivas", destacou Pinheiro, acrescentando que os termos da pauta única ainda estão sendo debatidos entre os sindicatos.

Papito Oliveira compartilha da mesma opinião sobre a unificação de propostas. "Eles tem que lutar e garantir essa convergência, a pulverização só enfraquece, se todos começarem a negociar individualmente vai ser um retrocesso com relação a tudo o que eles conseguiram com essa Lei municipal", ponderou Oliveira. O superintendente da SRT também destacou o papel do órgão perante a nova regulamentação. "Vamos esperar que se definam com clareza as formas de funcionamento, pois assim poderemos fiscalizar e assegurar que os direitos dos trabalhadores sejam respeitados".

» Liminar. No final de abril o juiz Francisco Eduardo Torquato Scorsafava, da 6a Vara da Fazenda Pública do Estado, concedeu liminar a um Shopping da cidade autorizando o seu funcionamento normal aos domingos sem precisar entrar no acordo coletivo com os trabalhadores. De acordo com Cláudia Brilhante a decisão da justiça isentou tanto o patronato quanto os comerciários da burocracia de realizar uma convenção todas as vezes que for necessário abrir aos domingos. Segundo ela, esse é um dos pontos em que os dois lados concordam, pois seria inviável esse procedimento para setores que trabalham durante a semana toda. "A Fecomércio está aqui como mediadora, nosso objetivo é estabelecer um acordo que agrade a todos", afirmou Cláudia, frisando que no momento o maior entrave nas negociações diz respeito às gratificações exigidas pelos sindicatos laborais para o trabalho aos domingos. "Os valores pedidos são muito altos, de maneira que não valeria a pena o comércio abrir suas portas aos domingos por correr riscos de prejuízos, principalmente em época de crise".

De acordo com o presidente da Fetraece, discutir novos termos para abertura do comércio aos domingos é uma forma de reconhecer que a categoria merece melhores condições de trabalho. "Às vezes trabalhamos 17 horas por dia, não conseguimos acompanhar o crescimento dos nossos filhos, perdemos momentos importantes com a nossa família, precisamos lutar pela nossa qualidade de vida", alertou Rodrigues.

Fnte: Jornal O ESTADO"