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Entidades dizem que taxa previdenciária proposta em reforma é abusiva e representa um confisco

Associações de servidores públicos que ganham altos salários ameaçam ir à Justiça contra o aumento para até 22% da contribuição previdenciária, previsto na reforma do presidente Jair Bolsonaro (PSL).

As entidades alegam que a alíquota é ilegal. Argumentam ainda que a carga tributária imposta para quem ganha acima de R$ 39 mil é equivalente a um confisco.

A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da reforma da Previdência, com regras mais duras para trabalhadores da iniciativa privada e do setor público, foi apresentada na quarta-feira (20).

Nesta quinta (21), lobbies já começaram no Congresso Nacional, com visitas de representantes de servidores aos parlamentares. Associações de de juízes, procuradores e auditores fiscais consideram as taxas abusivas.

Se elas não forem alteradas no Congresso, as entidades dizem que irão recorrer aos ministros do STF (Supremo Tribunal Federal), cujos salários são o teto do funcionalismo público (R$ 39,3 mil).

“Se essas alíquotas se mantiverem nesses termos, fatalmente isso será questionado por nós no Supremo [Tribunal Federal]”, afirmou o presidente da Anamatra (Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho), Guilherme Feliciano.

O termo confisco foi usado em 1999, quando o STF derrubou atos do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB) para cobrar alíquotas maiores de servidores.

A ideia de confisco se refere ao peso da contribuição à Previdência e do IR (Imposto de Renda), que chega a 27,5%. Juntos, esses tributos podem se aproximar da metade dos salários dos servidores com alta remuneração.

No julgamento daquele ano, os ministros, por maioria, entenderam que a carga tributária não poderia ser tão alta e reverteram um dos pilares do programa de ajuste fiscal do tucano.

Na reforma de Bolsonaro, no entanto, apenas os mais ricos pagarão alíquotas mais altas (veja quadro ao lado). Além disso, em muitos casos, servidores como magistrados e procuradores recebem auxílios e benefícios que não são incorporados aos rendimentos tributáveis.

Os servidores com salários mais altos do que o teto do INSS (R$ 5.839,45) e que têm direito a receber aposentadorias superiores a esse patamar pagarão mais. Hoje, eles contribuem com porcentual único de 11%. Com a reforma, incidirão alíquotas de 11,68% a 22%.

Nesta quinta, o presidente do Fonacate (Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado), Rudinei Marques, esteve no Congresso e apresentou a deputados as críticas à reforma.

Para ele, incluir essas alíquotas na Constituição representa ainda “uma perda brutal”, pois as faixas salariais não seriam reajustadas de acordo com a inflação.

A entidade reúne 31 sindicatos e associações, de auditores fiscais a delegados da Polícia Federal, e representa cerca de 200 mil servidores.

Com uma reforma da Previdência dura com servidores, as entidades ligadas a esses trabalhadores se manifestaram contra a proposta, afirmando, por exemplo, que a medida veio para demonizar os funcionários públicos.

“É necessária uma reforma previdenciária no país. Mas, como aconteceu com a reforma anterior, por uma questão de mera propaganda, querem demonizar o funcionário público”, afirmou José Robalinho Cavalcanti, presidente da ANPR (Associação Nacional dos Procuradores da República).

Para Kleber Cabral, presidente do Sindifisco (Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal), há confusões de tributação na proposta.

“É um problema conceitual grave. Uma coisa é considerar capacidade contributiva para fins de Imposto de Renda. Para fins de previdência, isso não faz sentido.”

O secretário-adjunto de Previdência do Ministério da Economia, Leonardo Rolim, refutou os argumentos. 

Ele afirmou que o STF “nunca definiu qual alíquota que era confisco”.

“Qualquer assunto constitucional está sujeito à análise do Supremo. Quem achar que há o descumprimento de uma cláusula pétrea, é recorrer ao Supremo. E cabe ao Supremo julgar”, disse Rolim.

Fonte: Folha de SP