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Apresentada ao Congresso Nacional no 18 de janeiro pelo governo, a MP 871/19, endurece regras para acesso a benefícios previdenciários. A 1ª data relevante relativa à tramitação da proposta encerra-se na próxima segunda-feira (11), que é o prazo para apresentação de emendas ao texto.

O passo seguinte vai ser a criação e instalação da comissão mista, de deputados e senadores, para discussão e votação da matéria. Depois, o texto será votado no plenário da Câmara e, finalmente, no do Senado.

A Câmara tem até o dia 3 de março para votar a proposta, a fim de enviá-la ao Senado. O prazo para votação no plenário do Senado finda no dia 17 de março. Caso haja alterações no texto, no retorna à Câmara, cujo plenário tem até o dia 21 para concluir a apreciação da proposta, do contrário o texto passa a travar a pauta.

Fonte: DIAP