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Em reunião de caráter deliberativo, requisitada pelo deputado Pompeo de Mattos (PDT/RS), a Comissão de Legislação Participativa (CLP), ouviu proposições de associações, órgãos de classe e entidades organizadas da sociedade civil. As demandas apresentadas visam a elaboração de um plano de trabalho da CLP para o ano de 2018. O encontro foi realizado na tarde de 9/05, no Plenário 3 do Anexo da Câmara dos Deputados.

Em nome da União Geral dos Trabalhadores (UGT), Miguel Salaberry Filho, Secretário de Relações Institucionais da Central, resgatou a presença da entidade desde a criação da CLP, em 2001, a partir da compreensão de que a sociedade deve intervir na produção e aperfeiçoamento de normas e leis, uma vez que as sugestões apresentadas naquele fórum são examinadas e, se aprovadas, são transformadas em projetos de lei, que passam a tramitar normalmente na Câmara.

O sindicalista lembrou que, na condição de partícipe da Comissão, a UGT liderou iniciativa que culminou na aprovação, em 18 de agosto de 2015, de projeto que alterou a correção do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), com reajuste gradual até 2019, quando valerá a mesma regra de reajuste da poupança (TR mais 6% ao ano).

PROTAGONISMO DA UGT

Recentemente, durante a 27ª Plenária da Executiva Nacional da UGT, realizada em São Paulo, entre os dias 24 e 25 de abril, Antonio Carlos dos Reis (“Salim”), um dos vice-presidentes da entidade, sugeriu a apresentação de Emenda Constitucional por Iniciativa Popular para atualizar a tabela do Imposto de Renda (IR).

Para Salaberry, ao propor ações que vão além do sindicalismo, a UGT demonstra ser capaz de oferecer respostas e propostas aos problemas nacionais. O ugetista aproveitou a ocasião para criticar a manobra governista que, por decurso de prazo, fez perder a validade da medida provisória que regulamentava pontos da nova lei trabalhista, sem que fosse apreciada pela Comissão Mista, o Plenário da Câmara dos Deputados e o Plenário do Senado Federal.

Ao não ser votadas pelo Congresso dentro do prazo de validade (23/04), as alterações introduzidas pela MP perderam o efeito. Assim, o acordo articulado pelo líder do Governo, Senador Romero Jucá (MDB-RR), que anunciou a edição da MP, em troca da aprovação do texto da reforma sem modificações pelos senadores, foi traído pelos governistas. A manobra evitou o retorno da proposta à Câmara para nova apreciação pelos deputados, o que atrasaria a entrada em vigor da nova lei. 

CONGELAMENTO DOS GASTOS PÚBLICOS

O secretário da UGT também aproveitou a oportunidade para demonstrar o equívoco da aprovação da Emenda Constitucional 95/2016 (EC 95/2016), em 15 de dezembro de 2016, que fixa um teto para as despesas do governo por vinte anos e que vai provocar retrocessos nos serviços públicos de educação e saúde, que crescem conforme a população aumenta e envelhece.

Na visão de Salaberry, o novo Regime Fiscal tende a piorar uma situação que já é ruim, pois o regime exclui qualquer possibilidade futura de resolução do subfinanciamento do Sistema Único de Saúde (SUS), cujos recursos são quase a metade de sistemas semelhantes em outros países.

No caso da educação, haverá enorme prejuízo na formação dos jovens, fato que comprometerá ainda mais as possibilidades de crescimento sustentado do país, que sempre foram limitadas pelas deficiências no ensino.