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A Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados aprovou a sugestão de mudança na Lei 8.036 do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, apresentada pela União Geral dos Trabalhadores - UGT.O projeto, que muda substancialmente, a remuneração do FGTS, vai beneficiar 30 milhões de trabalhadores optantes do fundo.

O projeto teve como relatora a deputada federal Luiza Erundina (PSB) e contou com o apoio de mais de 1 milhão de trabalhadores, cujas assinaturas foram coletadas em toda as cidades do País, durante 14 meses. Agora, para ir a plenário, o projeto precisa receber parecer favorável das Comissões de Justiça e Finanças e Orçamento.

Ricardo Patah, presidente da UGT, diz que a aprovação do projeto pela Comissão de Legislação Participativa, é uma grande vitória da UGT, mas também de todos os trabalhadores brasileiros que, desde a implantação do fundo, já acumularam perdas de mais de R$ 55,7 bilhões, em função da baixa remuneração para pela Caixa Econômica Federal aos participantes do FGTS.

Das oitos sugestões apresentadas pela UGT, as cinco principais, que mudam substancialmente o FGTS receberam parecer favoráveis. São elas:

1) O índice de Atualização Monetária, que atualiza o saldo das contas no FGTS, passe de TR (Taxa Referencial) para o IPCA do IBGE. Nos últimos 16,5 anos houve uma perda de 30,34%, equivalente a R$ 55.7 bilhões.

Parecer da Deputada Luiza Erundina, relatora do Projeto de Lei:

Aprova, propondo que seja feita a mudança da TR pelo IPCA.

2) 50% (cinqüenta por cento) do lucro obtido com o FGTS nos financiamentos da casa própria e de obras de infra-estrutura e saneamento básico sejam repassados para o trabalhador: Hoje todo o dinheiro vai para o governo.

Parecer da Deputada Luiza Erundina, relatora do Projeto de Lei:

Aprova, propondo que seja repassado 30% (trinta por cento) do Lucro Liquido obtido com as aplicações do dinheiro do trabalhador no FGTS, o que representa em média um repasse anual de R$ 2 bilhões, a ser distribuído nas contas dos trabalhadores de acordo com o saldo existente em cada conta.

3) O trabalhador possa aplicar até 10% do seu FGTS em Fundos de Ações / Investimentos. É preciso garantir que parte do FGTS do trabalhador tenha um rendimento melhor que os atuais 3% de Juros Anuais + Atualização Monetária.

Parecer da Deputada Luiza Erundina, relatora do Projeto de Lei:

Aprova, propondo que seja aplicado no máximo 5% (cinco por cento),o que equivale a uma aplicação de R$ R$ 8 bilhões em ações do mercado.

4) Diminua de 3 anos para 1 ano o prazo para o trabalhador poder sacar o FGTS em conta inativa, quando estiver fora do regime do FGTS.

Parecer da Deputada Luiza Erundina, relatora do Projeto de Lei:

Foi aprovada a redução.

5) Reduza de 70 para 60 anos do limite de idade para o trabalhador sacar a qualquer momento seu FGTS. É preciso respeitar o Estatuto do Idoso e permitir que o trabalhador possa usar o seu dinheiro em vida e com saúde.

Parecer da Deputada Luiza Erundina, relatora do Projeto de Lei:

Não foi aprovado.

6) Diminuição no prazo de recolhimento em atraso do FGTS de 30 anos para um ano. Atualmente as empresas ficam anos sem depositar o FGTS, gerando enormes prejuízos para o trabalhador.

Parecer da Deputada Luiza Erundina, relatora do Projeto de Lei:

Não foi aprovado.

7) Quando a empresa recolher o FGTS em atraso, 75% da multa deste recolhimento sejam repassados para o trabalhador prejudicado. Nestes 41 anos, toda a multa tem ficado com o governo. Atualmente o total de FGTS em atraso contabilizado pela CEF é de R$ 13 bilhões.

Parecer da Deputada Luiza Erundina, relatora do Projeto de Lei:

Foi aprovada o repasse de 50% da multa para o trabalhador, o que estimamos um repasse de mais de R$ 2 bilhões sobre o montante de mais de R$ 13 bilhões a ser recolhido.

8) Divisão igualitária do número de representantes de trabalhadores, empresários e governo no Conselho Curador do FGTS, que decide o destino das aplicações do dinheiro do FGTS. Atualmente os trabalhadores e empresários têm 4 representantes cada um e o governo tem 8. Ou seja, o governo ganha todas.

Parecer da Deputada Luiza Erundina, relatora do Projeto de Lei:

Não foi aprovado.

Este Projeto de Lei, foi entregue em outubro/2007 com o apoio de milhares de assinaturas dos trabalhadores brasileiros, foram 14 meses de estudos e analise da Relatora, a Deputada Federal Luiza Erundina, e a aprovação deste Projeto de Lei, significa o repasse de bilhões de reais, a mais de 30 milhões de trabalhadores, que hoje possuem FGTS, e principalmente fazer justiça aos trabalhadores, os verdadeiros donos deste dinheiro, que até hoje tem sido prejudicados por falhas na Lei do FGTS, que tem beneficiado principalmente o governo e os maus empresários, que não cumprem suas obrigações trabalhistas