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O plenário I, do Anexo II da Câmara dos Deputados sediou na última quinta feira 13 de novembro, a primeira Audiência Pública da CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania sobre o Direito de Greve dos servidores públicos.

A Audiência pública, convocada pelo Deputado Geraldo Magela (PT/DF), que é relator do PL 4497/2001, foi a primeira de uma série a ser realizada na CCJC, com a finalidade de aprofundar os debates no Legislativo, sendo ouvidos para isto os representantes dos trabalhadores públicos e também do Governo. Por este, teve assento na mesa o Secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, Duvanier Paiva Ferreira. Pelos trabalhadores públicos falaram Joaquim Castrillon, secretário adjunto para o serviço publico da UGT - União Geral dos Trabalhadores, e Arthur Henrique, presidente da CUT - Central Única dos Trabalhadores. A Mesa foi presidida pelo relator do projeto de lei de greve, Geraldo Magela. Várias entidades de servidores vindas das regiões do Brasil lotaram o Plenário da CCJ: SINASEMPU, ANDES, FENAJUD, SINDSEP, FASUBRA, UNAFISCO, SITRAEMG, AOJESP, SINDPREV/BA, CTB/DF, CUT E UGT, entre outras presentes.

Para o relator Magela, o substitutivo atual limita o direito de greve do servidor público. Por outro lado, o relator lembrou que no Congresso, os trabalhadores tem representação minoritária, e ainda, dentro desta minoria, os servidores públicos são ainda em menor quantidade. Portanto, tem que trabalhar muito no Grupo de Trabalho para que os acordos ali obtidos tenham força para prosperar na CCJC e demais etapas. Magela fez um apelo, para que as entidades de servidores enviem a ele suas propostas por escrito, aos cuidados do Relator da CCJC na Câmara. Encerrando sua fala, Magela se comprometeu a fazer no mínimo mais uma audiência pública antes de terminar o seu relatório. Continuem aprofundando as discussões, buscando os consensos", recomendou. Magela finalizou sua fala, alertando os servidores que tenham sendo de oportunidade e acelerem o debate, pois a partir de janeiro de 2009 o panorama na CCJC poderá ser alterado. O Deputado entende que ser relator favorece o diálogo com os servidores, o que poderá ser diferente caso o novo relator tenha posição desfavorável aos servidoeres.

O Secretário adjunto para o Serviço Público da UGT, Joaquim Castrillon, foi enfático ao afirmar que não se deve discutir a regulamentação do direito de greve dos servidores antes de que seja aprovada a e adotada pelo sistema legal Brasileiro a Convenção 151 da OIT, que regulamenta a negociação coletiva no serviço público, uma vez que no Brasil, as greves no serviço público ocorrem sempre por falta de negociação. O debate sobre a greve, na opinião da UGT, deve ser aprofundado. E enquanto isso, a greve deve ser discutida, deflagrada e gerida somente pelos servidores, em assembléia democrática, unidos em torno de sua entidade sindical. Segundo Castrillon, o único bem entregue pelo servidor em troca de seus vencimentos é a sua força de trabalho. Portanto, esta é a única moeda de troca a ser negociada em momentos de reivindicação, e por consequência, não pode sofrer nenhum tipo de limitação. O livre direito de greve é essencial aos trabalhadores, sejam públicos ou da iniciativa privada, encerrou Castrillon."