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O Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis realiza reunião ordinária nesta quarta-feira (29) e pode votar o parecer do deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA) ao Projeto de Lei 3343/08, da deputada Rita Camata (PMDB-ES), que consolida a legislação federal da área de saúde.

Aleluia recomenda a aprovação do projeto na forma de um substitutivo que modifica a estrutura do texto original, alterando a localização de artigos e incluindo novos dispositivos legais.

A reunião está marcada para as 14 horas no plenário 14.

Proposta consolida legislação de saúde no Brasil

Gilberto Nascimento

O Projeto de Lei 3343/08, da deputada Rita Camata (PMDB-ES), consolida a legislação federal em saúde. O texto agrupa em um único documento legal as normas legais sobre o tema, que hoje estão esparsas. Ao todo, a proposta tem 647 artigos. Além de consolidar leis, ela propõe a revogação de normas ou dispositivos (como artigos e parágrafos) que estão em desuso ou que foram revogados por leis posteriores. Também pede a revogação de decretos-lei e leis que foram incorporados no código.

O texto é dividido em nove livros, cada um tratando de um tema, como legislação do Sistema Único de Saúde (SUS), das agências reguladoras de saúde (ANS e Anvisa), do controle de doenças, do controle de sangue e hemoderivados, da legislação sanitária e da legislação de medicamentos, entre outros.

A deputada explica que o projeto de consolidação deixou de fora leis que, apesar de tratarem de assuntos da saúde, invadem outros campos normativos, o que poderia provocar controvérsia na tramitação da proposta. Entre elas, estão as legislações que regulamentam o exercício de profissionais da saúde, as que tratam de biossegurança e de medicina do trabalho.

Sugestões recebidas

A proposta incorpora parte do Projeto de Lei 619/07, que tramita no Senado e consolida a legislação sanitária federal. A proposta é de autoria do senador Tião Viana (PT-AC), com quem a deputada Rita Camata negociou a incorporação de alguns pontos, principalmente a parte que trata da revogação de normas. A deputada também recebeu sugestões da Advocacia-Geral da União (AGU), da Associação Médica Brasileira (AMB) e do Conselho Nacional de Saúde.

Segundo a deputada, o objetivo da consolidação é organizar as normas brasileiras de saúde, facilitando a sua consulta e conhecimento. Ela também lembra que a Lei Complementar 95/98, que orienta a elaboração da legislação brasileira, recomenda a consolidação legal de matérias conexas ou afins".

Tramitação

Antes de ir ao Plenário, o projeto será examinado pelo Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis e pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

- PL-3343/2008"