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Com o apoio da União Geral dos Trabalhadores do estado do Rio de Janeiro (UGT-RJ), além do Sindicato dos Agentes Penitenciários do Rio (Sindaperj), da Ordem dos Advogados do Rio (OAB-RJ), da Associação Nacional dos Delegados de Policia Federal e do Sindicato dos Delegados de Polícia Federal-RJ, em 31 de março aconteceu a II Conferência Nacional sobre o Sistema Penitenciário e Justiça.

O evento aconteceu na sede da OAB-RJ, no Centro do Rio, e contou com a presença de sindicalistas, juristas, professores e trabalhadores do sistema prisional fluminense.

O encontro foi aberto com a palestra do delegado de Polícia Federal e professor de Direito Civil Lorenzo Martins Pompilio da Hora.

O policial comentou a expressiva participação do tráfico de drogas na comunidade carcerária, a violência nas unidades prisionais e a importância do domínio da cultura/linguagem dos internos para melhor interação com os mesmos. Na opinião do policial, a falta de gestão, de comprometimento e de profissionais capacitados, por exemplo, são questões que resultam na falência do sistema penitenciário brasileiro. Para ele, no entanto, a educação, a ocupação do tempo do custodiado e o estabelecimento de parcerias público-privadas seriam soluções viáveis para o problema.

Presidente da Comissão de Política Criminal e Penitenciária da OAB-RJ, o mediador José Pinto Soares de Andrade fez uma breve interlocução, citando Minas Gerais e Amazonas (antes da rebelião, alertou ele) como modelos de gestão prisional bem-sucedidos.

Fiscalização no sistema penitenciário

Com mais de 20 anos de atuação no sistema, o agente penitenciário Wilson Camilo afirmou que, na prática, a parceria político-privada não tem funcionado. Presidente do Sindicato dos Agentes Penitenciários do Rio (Sindaperj), Camilo falou sobre a necessidade de maior fiscalização no sistema, pois, segundo ele, a alimentação, por exemplo, deveria ser produzida pelos próprios presos, o que não acontece. Ele também criticou a contratação de serviços sem licitação.

Outra questão polêmica colocada no primeiro dia de evento foi a superlotação das unidades prisionais. Advogado que atua junto à Vara de Execuções Penais, Marcio Castellone afirmou que vários fatores são geradores da superlotação, o principal deles a morosidade no julgamento de processos. O magistrado exemplificou contando o caso de um cliente que ainda cumpria pena no regime fechado e, prestes a concluir sua pena, ainda não havia sido beneficiado com a progressão para o regime semiaberto, quando o preso pode sair durante o dia para trabalhar.

O abusivo uso das PECs

Com um olhar voltado para uma atuação qualitativa dos agentes que atuam no sistema penitenciário, o presidente da União Geral dos Trabalhadores do Rio (UGT-RJ), Nilson Duarte Costa, falou sobre a relevância do encontro que, acima de tudo, representa um momento de aprendizado e possibilidade de conhecimento sobre a dinâmica do sistema penitenciário e da justiça. Nilson falou, ainda, sobre a costumeira prática adotada pela classe política de impor a governabilidade através da apresentação das Propostas de Emendas Constitucionais (as conhecidas PECs). “São propostas que, via de regra, são contrárias aos interesses da sociedade brasileira”, afirmou ele, citando como exemplas a PEC 287, da reforma da Previdência; e a PEC 308, que institui a polícia penitenciária.

O presidente ugetista concluiu explicando aos participantes que a atuação do movimento sindical, neste conturbado momento político e econômico, tem se dado através das constantes idas ao Distrito Federal com o intuito de estabelecer interlocuções com políticos que eventualmente possam fortalecer a luta pelos direitos dos trabalhadores.