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As medidas anunciadas pelo governo, listadas na PEC 241/161 (PEC 55, no Senado Federal), que têm como objetivo promover ajustes nas contas públicas, trazem na essência uma redução expressiva do papel do Estado como indutor do desenvolvimento do país. Trata-se, no fundo, de uma tentativa de reforma neoliberal do Estado brasileiro.

O aumento das despesas públicas, sem a existência de receitas suficientes para cobri-las, constitui a principal razão que levou o governo a propor o ajuste. O déficit, surgido a partir desse descasamento de contas, deverá ser reduzido e transitar para situação oposta, de superávit, afirma o governo Temer.

No entanto, as medidas até aqui anunciadas consideram que apenas as despesas primárias devem ser contidas, sem colocar nos cálculos do ajuste as despesas financeiras com os juros da dívida. Numa tradução simples, há teto para gastos com saúde, educação, saneamento, moradia, mobilidade urbana, assistência social etc., mas não há limites para o pagamento de juros aos bancos e aos rentistas.

O governo também deixou de lado mudanças na estrutura tributária, preservando, assim, a natureza injusta e desigual, sem intesse em corrigir o caráter regressivo e concentrador de renda embutidos no modelo tributário nacional. 

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