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Faço minhas as palavras e orientações do companheiro Roberto Santiago, deputado federal e vice-presidente da UGT, os deputados federais querem legislar, querem sair das armadilhas de gastar grande parte do seu tempo em plenário votando medidas provisórias de iniciativa do Executivo, que lhes tiram a iniciativa e subtraem as prerrogativas do mandado para o qual foram eleitos.

É elogiável a iniciativa dos deputados federais e do presidente da Casa, Arlindo Chinaglia, que a partir de um acordo decidiram votar 20 matérias de interesse dos deputados federais e, em última instância, do Brasil.

Os líderes partidários fecharam acordo ontem (13 de agosto) para votação de 20 matérias entre projetos de lei e propostas de emenda à constituição de interesse dos deputados na Câmara. Entre as medidas está a PEC da Juventude, a Lei Kandir e o projeto de lei que cria um marco regulatório para o setor do turismo. (Ricardo Patah)

A seguir destaco algumas das novas leis aprovadas:

Deputados aprovam licença-maternidade de seis meses -- O plenário da Câmara aprovou projeto de lei do Senado que cria a licença-maternidade de seis meses, em caráter facultativo, em troca de incentivo fiscal ao empregador. Com a proposta, a licença poderá ser ampliada de 120 para 180 dias. A adesão é facultativa, tanto para a empresa quanto para a trabalhadora.

O projeto cria o Programa Empresa Cidadã, ao qual as empresas poderão aderir voluntariamente para descontar do Imposto de Renda devido o valor integral dos salários pagos durante os dois meses adicionais da licença. A matéria irá à sanção presidencial.Em maio deste ano, a Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados já tinha aprovado o projeto do Senado que concede incentivo fiscal a empresas que prorrogarem a licença-maternidade por 60 dias.

A proposta original é da senadora Patrícia Saboya (PDT-CE), mas foi idealizada pela Sociedade Brasileira de Pediatria. O programa foi aprovado no Senado em outubro do ano passado. Na época, Saboya disse que a renúncia fiscal seria de cerca de R$ 500 milhões, devido à dedução do IR, caso o projeto seja sancionado.

Deputados aprovam ampliação do alcance do Supersimples -- O plenário da Câmara aprovou nesta quarta, por 307 votos a 1, a emenda substitutiva ao Projeto de Lei Complementar, do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), que cria a figura do microempreendedor no Supersimples -o regime de tributação diferenciada.

O texto sugere a criação do Microempreendedor Individual (MEI), podendo trazer para a formalidade mais de 4 milhões de microempresas. Permitirá também a entrada, no Supersimples, de diversas categorias profissionais que ficaram fora da lei de 2006.

Um dos segmentos mais beneficiados será o da saúde. Clínicas e consultórios médicos continuarão de fora, mas laboratórios, serviços de tomografia e diagnósticos por meio de imagem (radiografia e afins) e serviços de prótese poderão aderir ao Supersimples.

Também serão beneficiados os seguintes setores: serviços de tradução, agências de publicidade e assessorias de imprensa, decoração e paisagismo, serviços de instalação, reparos e manutenção em geral, corretagem de seguros, ensino médio e pré vestibulares e consertos em geral. O projeto será enviado agora para votação no Senado

Deputados aprovam PEC da Juventude -- O plenário da Câmara aprovou nesta quarta, por 329 votos com 3 abstenções, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC), do deputado Sandes Júnior (PP-GO). Os deputados aprovaram direitos para os jovens que já eram garantidos para crianças, adolescentes ou idosos. Pessoas entre 15 e 29 anos poderão ter prioridade em direitos como saúde, alimentação, educação, lazer, profissionalização e cultura. O texto ainda precisa ser votado em segundo turno.

A relatora da proposta na comissão especial, Alice Portugal (PCdoB-BA), afirma que a aprovação da PEC reforçará o debate sobre temas como primeiro emprego, educação e saúde. Com as políticas para os jovens transformadas em política constitucional, a vontade política do governo e as decisões do Congresso serão respeitadas".

Benefícios -- A PEC inclui o jovem, por exemplo, nos programas de assistência integral voltados à saúde da criança e do adolescente. Também o inclui nos programas de integração social e de prevenção e atendimento especializado para as pessoas portadoras de deficiência, hoje um direito específico do adolescente. A PEC também estende ao trabalhador jovem o acesso especial à escola, já garantido ao trabalhador adolescente.Outra novidade, prevista para todas essas faixas etárias (criança, adolescente e jovem), é a inclusão dos programas de prevenção e atendimento especializado aos portadores do vírus HIV como direito de proteção especial.

Em relação especificamente à juventude, a PEC propõe a criação de unidades de referência juvenil, com profissionais hebeatras para atender a essa população.Normas legais a serem feitas depois da promulgação da futura emenda deverão prever ainda um Estatuto da Juventude, para regular esses direitos, e um Plano Nacional da Juventude, de periodicidade decenal, para articular as esferas do poder público na execução de políticas públicas.

Câmara aprova nova regulamentação do estágio profissional -- A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (13) o projeto de lei que regulamenta o estágio profissional e estipula os direitos e os deveres das empresas e dos estudantes. Entre os principais pontos o projeto determina a remuneração ou outra forma de contraprestação ao estagiário. O estágio, definido pelo projeto como um ato educativo supervisionado em ambiente de trabalho, não criará vínculo empregatício com a empresa. A proposta ainda define cargas horárias máximas para o estudante. Para os alunos da educação especial e do ensino fundamental não poderão ter mais do que 4 horas diárias --ou 20 horas semanais-- de estágio. Para o ensino superior ou a educação profissional de nível médio, o limite máximo será de 6 horas diárias --ou 30 semanais. Outro ponto que favorece os estudantes é o direito a férias de 30 dias por ano ou proporcionais ao tempo do estágio, que não pode ultrapassar dois anos. Poderão oferecer estágios as empresas privadas e os órgãos da administração pública direta de todo o país. A proposta agora segue para sanção presidencial."