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15/02/2008
Norma internacional não tem poder para acabar com a multa do FGTS
A UGT - União Geral dos Trabalhadores apóia a ratificação da Convenção 158 da OIT - Organização Internacional do Trabalho, que impede a dispensa do trabalhador sem justificativa. Porém, para a entidade, uma norma internacional não tem poderes para alterar a Constituição, na qual pelo artigo 7º, inciso I, está prevista a multa rescisória de 40% do FGTS - Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço.
Segundo Ricardo Patah, presidente da UGT, a ratificação da Convenção 158 não abre qualquer brecha para alteração da legislação do país"."
UGT - União Geral dos Trabalhadores
