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O Ministério da Educação ao anunciar a extinção da Secretaria de Articulação com os Sistemas de Ensino – SASE em decorrência de contas orçamentais, põe em risco o mais forte pilar do PNE – Plano Nacional de Educação. Exatamente aquele que daria sustentação a construção de um sistema de educação verdadeiramente articulado entre os entes federados.

Sobre este assunto, o importante Centro de Estudos Educação e Sociedade – CEDES, lança o seguinte manifesto:

“O Centro de Estudos Educação e Sociedade – CEDES vem a público para manifestar aos seus associados, à população em geral e às autoridades do Ministérios de Educação seu mais veemente protesto contra os cortes orçamentários que vêm sendo impostos no âmbito do Ministério da Educação, cujos desdobramentos prejudiciais nos estados e municípios serão inevitáveis e irreversíveis.

O anúncio em 1o de dezembro de 2015 acerca da extinção da Secretaria de Articulação com os Sistemas de Ensino (SASE), responsável, entre outras frentes, por apoiar a implementação do Plano Nacional de Educação (PNE) nos estados e municípios, nos remete à problematização das reais perspectivas presentes nessa decisão.

Por recuperar as opções políticas que estão sendo gestadas e assumidas desde 1995, pautadas nos princípios da Nova Gestão Pública e orientadas à construção de um processo privatista da educação, o CEDES compreende que a extinção da SASE faz parte de uma nova etapa na consolidação de uma política pública em defesa de interesses privados, em detrimento dos direitos constitucionais da população à educação pública e de qualidade.

Contribui para esse entendimento o expressivo corte já efetivado nos gastos públicos. À educação coube cerca de 2% do total de R$ 11,2 bilhões bloqueados pela presidenta. A extinção da SASE representa um ato político que se contrapõe aos anseios da educação nacional, uma vez que sua criação foi uma demanda oriunda da Conferência Nacional de Educação – CONAE realizada em 2010.

A extinção da SASE não pode ser compreendida como mero corte orçamentário, pois tal ação ignora o conjunto de esforços empreendido para o diálogo e a construção do Plano Nacional de Educação, assim como, a mobilização das entidades representantes da Educação Pública Nacional, a existência dos mecanismos indispensáveis de articulação para edificar o PNE junto aos estados e municípios.

O CEDES considera que os efeitos da medida podem ser desde já prospectados, pois a SASE era ainda um dos poucos espaços de articulação do MEC com as diferentes entidades do campo educacional. O movimento de luta por uma educação pública de qualidade sofre uma perda substancial e irreparável com tal opção.

Este ato não pode ser visto desvinculado das demais recentes medidas tomadas pelo MEC. Destaquem-se aqui os encaminhamentos da Secretaria de Educação Básica (SEB), como a proposta da Base Nacional Curricular Comum, fortemente marcada pelas ambiguidades de suas formulações, favorecendo orientações privatistas na educação, padronizando e alinhando conteúdos de ensino direcionados aos sistemas de avaliação em larga escala, mesmo que esse modelo já tenha sido considerado esgotado e superado pelos seus próprios criadores.

A nós permanecerá a incumbência de continuar lutando em defesa da educação pública de qualidade em um cenário em que prevalece a continuidade de um vasto processo de privatização da educação.

O fortalecimento do polo público Estado no campo da educação só poderá ocorrer via educação pública de qualidade, objeto do nosso trabalho, ações e projetos e, por que não, de utopias e esperanças.

Somos pela defesa do espaço de articulação entre entes federados na construção dos Planos Estaduais e Municipais da Educação, esteio da implantação de um Sistema Nacional de Educação capaz de viabilizar os anseios da educação pública de qualidade, democrática e igualitária a todos os brasileiros. Certamente é esse o norte da luta em defesa de espaços de concretização de políticas de Estado que garantam ao povo brasileiro o direito à educação de qualidade socialmente referenciada.

A situação de crise econômica e política não pode invalidar o trabalho consolidado, via a participação de segmentos da sociedade civil, por meio dos CONEB, CONAE 2010 e CONAE 2014, e de toda a mobilização social pelo país; não pode ignorar os investimentos realizados pelo Estado brasileiro nessas ações, que implicaram na definição de prioridades, na certeza da mudança da educação brasileira.

Assim, o CEDES manifesta-se contrário aos ajustes fiscais no MEC que supõem a extinção da secretaria responsável pela articulação federativa com vistas à implementação do Plano Nacional de Educação (PNE) e implantação do Sistema Nacional de Educação (SNE). Trata-se de processos que exigem muito diálogo construtivo do Governo Federal com os Governos Estaduais e Municipais e que precisa ser fortalecido. São necessários reforços para o fortalecimento da capacidade do Estado (sobretudo contra outros interesses e a presença de setores privatistas) o que é garantido através da SASE, a partir do apoio técnico aos entes federativos e bem como do forte engajamento e mobilização da sociedade, para que se exige, uma estrutura fortalecida no interior do MEC.

O CEDES, coerente com sua trajetória de luta e defesa da educação pública, continuará mobilizado e mobilizando a sociedade contra os desmandos e desrespeitos aos direitos de nossa população, em particular, os da população trabalhadora – público prioritário da escola pública -, pela construção de uma pátria efetivamente educadora”.

CENTRO DE ESTUDOS EDUCAÇÃO E SOCIEDADE Caixa postal 6022 – Unicamp – 13084-970 – Campinas – SP Fones: (019) 35216708 / 35216710 E-mail: cedessec@unicamp.br/ URL: www.cedes.unicamp.br