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Veja nota pública FNE

Na condição de instância máxima de representação institucional, plural e democrática da sociedade civil organizada em defesa e promoção da educação pública, gratuita, laica, democrática e de qualidade socialmente referenciada, o Fórum Nacional de Educação (FNE) considera um grave retrocesso a retração do orçamento do Ministério da Educação para 2016, em relação a 2015, fato este que inviabilizará parte significativa das metas e estratégias do Plano Nacional de Educação (PNE), que no próximo ano completará dois anos de vigência com o compromisso de regulamentar o Sistema Nacional de Educação, o Regime de Cooperação Federativa e o Custo Aluno Qualidade Inicial (CAQi).

Em paralelo à redução orçamentária da União, tramita no Congresso Nacional a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 87/2015, que visa ampliar o percentual de 20% para 30% e o tempo de vigência da Desvinculação de Receitas da União (DRU), até 2023, e deve ser compromisso do Governo e do Parlamento a total exclusão das verbas da educação dessa medida restritiva de investimentos em políticas sociais. Da mesma forma, é preciso rejeitar o Projeto de Lei do Senado nº 131/2015 e o Projeto de Lei da Câmara dos Deputados nº 6.726/2013, que pretendem, respectivamente, reduzir e eliminar a destinação dos royalties do petróleo para as áreas de educação e saúde, conforme prevê a Lei 12.858.

De maneira inédita na história republicana do Brasil, o Plano Nacional de Educação prevê metas e formas solidárias de financiamento das políticas educacionais para as três esferas de governo, e o País não pode desperdiçar essa oportunidade de implementar um projeto de Nação pautado na universalização das matrículas escolares e na qualidade da educação em todos os níveis, etapas e modalidades – sobretudo num momento de crise mundial e de retração da economia nacional que requerem a retomada qualitativa dos níveis de emprego, de renda e do Produto Interno Bruto (PIB).

Neste sentido, o FNE adverte para a necessidade de ampliação gradativa das verbas para a educação, à luz da meta 20 do PNE (mínimo de 7% do PIB em 2019 e mínimo de 10% até 2024), evitando-se novos contingenciamentos orçamentários nas áreas de educação, saúde, assistência social e demais políticas que se relacionam com a manutenção das matrículas nas escolas públicas de educação básica e nas instituições públicas de ensino superior, com a melhoria das condições físicas das escolas e de aprendizagem dos estudantes, com a elevação dos níveis de escolaridade da população jovem e adulta, e, consequentemente, com a eliminação do analfabetismo literal e funcional da população acima de 15 anos de idade.

Na perspectiva de se aumentar, desde já, os recursos para a educação pública, possibilitando o financiamento das matrículas escolares com base na política do CAQi e do CAQ, com garantia de piso salarial e diretrizes nacionais de carreira para todos os profissionais da educação, o FNE reitera sua reivindicação para que seja implementada Reforma Tributária nacional pautada numa perspectiva de justiça tributária que requer progressividade, na distribuição equitativa da renda e na garantia de financiamento para as políticas públicas. No que tange à educação, a reorganização dos tributos nacionais deve priorizar a revisão do papel das Contribuições Sociais, que atualmente compõem mais da metade do orçamento da União e que precisam ser fonte para o desenvolvimento das políticas sociais.

O FNE, em consonância com as deliberações das Conferências Nacionais de Educação, também propõe a regulamentação do Imposto sobre Grandes Fortunas, o combate à sonegação fiscal (próxima de 10% do PIB, anualmente) e o aumento da atual vinculação constitucional da União de 18% para 25% e dos demais entes federados de 25% para no mínimo 30%, abarcando o conjunto dos tributos e não apenas os impostos.

A fim de conter a expansão das matrículas privadas em relação às públicas, sendo que as primeiras saltaram de 14,54% para 18,27% e as últimas passaram de 85,33% para 81,73%, entre 2010 e 2014, num cenário de déficit no atendimento escolar de cerca de 8 milhões entre a faixa etária de 0 a 3 anos, de 3,5 milhões entre crianças e jovens de 4 a 17 anos e de mais de 60 milhões entre pessoas com mais de 25 anos de idade que não completaram a educação básica, é imprescindível que as verbas públicas sejam direcionadas exclusivamente para as escolas e universidades públicas, rompendo com o atual cenário que prevê, para 2016, o equivalente a 27% das receitas do MEC destinadas para programas de financiamento de matrículas na rede privada.

Fórum Nacional de Educação