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O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (13/10) o texto-base da Medida Provisória 680/15, que permite às empresas em dificuldade financeira reduzirem a remuneração e a jornada de trabalho de seus empregados em até 30%, contanto que não sejam demitidos sem justa causa. Votação dos destaques ficou para esta quarta-feira (14/10).

Isso será possível por meio do Programa de Preservação do Emprego (PPE), criado pela MP. Com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), o governo federal pagará até metade da parcela do salário que o trabalhador deixar de receber, limitada a 65% (R$ 900,85) do teto do seguro-desemprego (atualmente em R$ 1.385,91).

O texto-base aprovado é o parecer da comissão mista, de autoria do deputado Daniel Vilela (PMDB-GO). Segundo o texto, as empresas habilitadas podem participar do programa por até 24 meses (seis meses iniciais com renovações sucessivas desse mesmo período). Na MP original, o tempo total era de 12 meses. Ele também ampliou o prazo final de adesão, que passa de 31 de dezembro de 2015 para 31 de dezembro de 2016.

Vilela disse que o programa é um instrumento moderno de manutenção de emprego já testado e aprovado em diversos países europeus. “O grande case foi na Alemanha, em 2009, responsável pela manutenção de meio milhão de empregos no pós-crise de 2008”, disse.

Acordo

O relator anunciou um acordo para retirar, na próxima votação, o item mais polêmico incluído na comissão mista que analisou a MP. Trata-se da regra que determina que a convenção ou o acordo coletivo de trabalho irão prevalecer sobre a lei, desde que não contrariem ou inviabilizem direitos previstos na Constituição federal, nas convenções da OIT ratificadas pelo Brasil e nas normas de higiene, saúde e segurança do trabalho.

“Através de um acordo com a maioria dos partidos, vou sugerir a supressão desses artigos, mantendo apenas o Programa de Proteção ao Emprego”, afirmou Vilela.

O deputado Vicentinho (PT-SP) elogiou o relator pelo acordo. “Parabéns ao relator por retirar essas emendas. Essa é uma lei para enfrentar a crise.”

Deputados do Psol criticaram o relator, no entanto, por não ter retirado esse item do parecer, apesar de ter anunciado o acordo. “Agora a gente vota a favor [da medida provisória] para depois passar por uma possibilidade de esse ponto ser retirado”, reclamou o deputado Glauber Braga (Psol-RJ).

Para o deputado Edmilson Rodrigues (Psol-PA), a MP pode permitir que um sindicato fraco aceite em uma assembleia, “aviltado pelo medo do desemprego”, uma proposta contra uma categoria. “Isso é a matança da CLT [Consolidação das Leis do Trabalho]. Eu não me conformo que sindicalistas apoiem um negócio desses”, disse.

Fonte: Agência Câmara